CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 202
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321 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I e IV e Lei 6.830/1980, art. 3º c/c CTN, art. 202. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/1993, art. 13. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. CTN, art. 135.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, CPC, art. 535, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que não figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Falta de pagamento de tributo. Não configuração, por si só, nem em tese, de situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. CTN, art. 135. CTN, art. 202. CTN, art. 204.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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323 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.
«É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício (REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08/08/2005).... ()
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324 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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325 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento contra o Presidente e o Vice-Presidente do Clube devedor. Ausência de prova da atuação dolosa dos dirigentes. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, art. 135 e CTN, art. 202.
«... No que atine à citação dos co-responsáveis, a jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária do presidente e vice do Clube, ainda que tenham exercido a gerência do mesmo. A responsabilidade dos dirigentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica só é possível havendo comprovação de atuação dolosa na administração da empresa, atuando com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. A dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa das pessoas presidente e vice do Clube, embora sob a administração deste. A responsabilidade tributária das pessoas físicas pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não tem cunho objetivo, e sim subjetivo. No caso dos autos, não ficou comprovada a atuação dolosa do presidente e do vice do Clube embargante, inexistindo qualquer violação aos arts. 2º, § 5º, I e IV, e 3º da LEF, e do CTN, art. 202. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Falta de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, 2º, § 5º.
«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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327 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.
«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80) , que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.... ()
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328 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.
«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu, consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução fiscal.... ()
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329 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Declaração somente em face da inobservância de requisitos formais. CTN, art. 202.
«A nulidade da CDA só pode ser declarada em face da inobservância dos requisitos formais previstos nos incs. do CTN, art. 202.... ()
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330 - TRF4. Tributário. CDA. Juros e multa. Notificação. TR. CTN, art. 202, II.
«A indicação do fundamento legal da incidência dos juros e da multa cumpre a exigência do CTN, art. 202, II. ... ()
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