CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 151
+ de 1.017 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1001 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1002 - STJ. Tributário. Ação cautelar.
«Nos tributos lançados pelo regime de homologação, o contribuinte também pode evitar a cobrança dos juros e da correção monetária mediante medida liminar em ação cautelar preparatória de ação principal (CTN, art. 151, IV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1003 - STJ. Tributário. Depósito. CTN, art. 151, II.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o Juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1004 - STJ. Tributário. Medida liminar. CTN, art. 151, IV.
«A medida liminar de que trata o CTN, art. 151, IV também é um direito do contribuinte, desde que reunidos os respectivos pressupostos (o «fumus boni juris e o «periculum in mora); se o juiz deixar de reconhecê-los, deve indeferir a medida liminar, mas pode sugerir que essa tutela cautelar seja substituída pelo depósito dos tributos controvertidos, praxe judicial que visa a atender o interesse de ambas as partes e que não é ofensiva ao direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1005 - STJ. Ação cautelar. Depósito de tributos controvertidos.
«O depósito dos tributos controvertidos constitui direito do contribuinte que pode ser exercido por petição avulsa nos próprios autos da ação ordinária (CTN, art. 151, II), mas se o Juiz da causa decide que essa providência depende do ajuizamento de ação cautelar não há outra solução prática para a hipótese; a interposição dos recursos cabíveis não elidiria os danos que o depósito visa a evitar. Impropriedade na espécie da discussão a respeito da compatibilidade entre pedidos declaratório e cautelar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1006 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Dispensa do depósito. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151.
«Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo próprio magistrado a quem couber decidir pelo deferimento da liminar, a ocorrência dos pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora, a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de ter por concedida a liminar, sendo descabida a exigência de depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1007 - STJ. Tributário. Depósito dos tributos controvertidos. Lide prejudicada em parte. Liberação do depósito nessa medida.
«A finalidade do depósito previsto no CTN, art. 151, II é a de garantir o crédito tributário pela conversão do montante depositado em renda da Fazenda Pública, se mal sucedida a ação do contribuinte (CTN, art. 156, VI). Se lei superveniente ao ajuizamento da demanda prejudica em parte a lide, o depósito, nessa medida, deve ser liberado, por falta de objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1008 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Medida liminar. Ação cautelar.
«O meio judicial típico de suspender a exigibilidade do crédito tributário é a medida liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, VI); a ação cautelar, ajuizada quando há necessidade de produção de provas, não evidencia de plano as razões suscetíveis de abalar a presunção de legitimidade do crédito tributário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1009 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação anulatória de débito. Conexão. CPC/1973, arts. 103, 105, 106, 265, IV, «a, e 585, § 1º. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.
«Concomitante ação anulatória de débito fiscal, sem o depósito integral da dívida questionada, não inibe a Fazenda de promover a execução fiscal. A ocorrência de conexão provoca a reunião das ações, a fim de serem julgadas juntamente. Efetivado o referido depósito, inibida a execução, dispensável a mencionada reunião, deve ser julgada a anulatória. Precedentes jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1010 - STF. Recurso em mandado de segurança. Correto o acórdão recorrido. Mandado de segurança não é sucedâneo de recurso cabível, «e, no caso, havia recurso contra decisão judicial. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.
«Se o recurso interposto não tiver efeito suspensivo, e houver, por isso, a possibilidade de ocorrência de dano irreparável, pode o recorrente impetrar mandado de segurança que vise a obter efeito suspensivo para o recurso interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote