CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 69
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Doc. VP 220.8171.1803.6305
1 - STJ. processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Díssídio prejudicado. Não indicação do dispositivo legal específico
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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