101 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Negócio verbal. Divergência quanto à prova do pagamento. Realização de depósitos bancários. Forma de quitação aceitável. Cobrança indevida. Aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Descabimento. Ausência de comprovação de má-fé. Recurso conhecido e provido em parte.

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102 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança excessiva. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Demonstração da má-fé do credor. Necessidade. Recurso improvido.

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103 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Cobrança excessiva. Reconhecimento. Pedido de restituição da quantia em dobro. Aplicação do CCB, art. 940. Descabimento. Cobrança a maior que não é feita de má-fé. Recurso não provido.

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104 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de protesto prévio como condição para a execução, uma vez ter sido ajuizada contra a própria emitente. Cômputo em dobro das parcelas já pagas. Inadmissibilidade, uma vez que não há demonstração de dolo. Credor que prontamente reconhece o pagamento. Inteligência do CCB, art. 940. Sentença mantida. Recurso improvido.

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105 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.

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106 - TJSP. Contrato. Locação de equipamentos. Mera proposta contratual em exíguo lapso temporal. Ausência de prova da efetiva contratação. Emissão do respectivo título de crédito com repasse a empresa de «factoring. Devolução dos valores pagos indevidamente pela autora que, além de não ter contratado referidos serviços, deles não usufruiu. Possibilidade. Má-fé da apelante demonstrada na cobrança dos valores indevidos. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da sanção prevista pelo CCB, art. 940. Cabimento. Recurso improvido.

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107 - TJSP. Preclusão. Mútuo feneratício. Execução baseada em nota promissória. Reconhecimento de excesso. Taxa de juros. Preclusão decidida em sede de saneador. Decisão não recorrida pelo devedor. Direito disponível, incabível a pretensão a rediscussão da matéria em sede de apelo. Acrescente-se que a indenização ao dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no CCB, art. 940, depende de comprovação de comportamento malicioso por parte do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso dos embargantes não provido.

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108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco apelante que demandou por duas vezes a apelada pela mesma dívida que já se encontrava paga. Indevida inclusão do nome da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito por duas vezes e pelo mesmo contrato. Negligência e imprudência da instituição financeira recorrente constatadas. Necessidade de devolver, em dobro, o valor cobrado judicialmente da apelada pela segunda vez. CCB, art. 940. Recorrente que não provou erro justificável. Dano moral devido, mantido o valor arbitrado pelo juízo sentenciante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Sentença de improcedência com imposição de multa. Impugnação. Acolhimento parcial. Ausência de má-fé. Autora que visa o recebimento de honorários referentes a serviços prestados que entende devidos. O fato de não o serem, por si só, não implica na aplicação do disposto no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido para excluir a imposição da multa.

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110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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