21 - STJ. Médico. Código de Ética dando ao médico o direito de internar e assistir pacientes, em hospitais privados, mesmo não fazendo parte de seu corpo clínico. Não violação ao direito de propriedade, que deve atender sua função social. Liberdade profissional e direito à saúde. Res./CFM, 1.246/88, art. 25. CCB, art. 524. CF/88, art. 5º, XIII, XXII e XXIII, e art. 196. (Cita doutrina e jurisprudência).

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22 - TJSP. Ação reivindicatória. Posse de boa-fé do réu. Irrelevância para o deslinde da causa. Distinção do conceito de posse justa para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

«Para efeitos reivindicatórios, posse injusta não é só aquela que é violenta, clandestina ou precária, mas sim é aquela que se opõe ao direito do proprietário sem razão jurídica suficiente.... (Continua)

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23 - STJ. Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. Natureza real imobiliária. Citação de ambos os cônjuges. Irrelevância da circunstância de estarem separados de fato, apenas um deles ocupando o imóvel. A necessidade da citação de ambos decorre da natureza da ação e não de a ofensa ao direito ser imputável aos dois. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, I.

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24 - STJ. Ação reivindicatória. Réus que adquirem a posse por compromisso de compra e venda não registrado, passado por quem não era dono. Posse injusta perante os autores, mas não de má-fé. Distinção. Direito a indenização pela construção feita de boa-fé. Procedência. CCB, art. 524 e CCB, art. 547. (Com doutrina e jurisprudência).

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25 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso de compra e venda. Posse justa. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão do contrato. Distinção sobre conceitos de posse injusta. Reivindicatória rejeitada. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

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26 - STJ. Reintegração de posse. Mandado de segurança. Arrendamento mercantil com opção de recompra. «Lease back. Inadimplemento da ré, empresa financiada. Autora que, por força de lei, abre licitação para a venda do bem litigioso. Despacho vedando tal alienação. Impossibilidade. Matéria estranha à lide. Eficácia da venda. Segurança concedida. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 926, CCB, art. 524.

«Mandado de segurança concedido contra ato do juiz que, em ação de reintegração de posse, proíbe ao autor (proprietário do imóvel em decorrência de compra com opção de recompra, em arrendamento mercantil com «lease back), a venda do bem. Não só decidiu o magistrado mataria alheia à demanda possessória, como a venda do bem litigioso é válida e eficaz tanto no plano do direito material como do direito processual, ressalvada a eficácia da sentença perante o adquirente do dito bem. Inocorrência, no acórdão concessivo da segurança, de contrariedade aos CCB, art. 485 e CCB, art. 524. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta com razoável fundamentação. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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27 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.... (Continua)

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28 - TJSP. Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.... (Continua)

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29 - STF. Ação reivindicatória. Ação possessória. Distinção. Conceitos de posse injusta. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

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30 - TJMS. Ação reivindicatória. Autores que demonstram seu domínio, a posse precária e injusta dos réus, além de individualizar suficientemente o imóvel. Prova pericial e testemunhal. Procedência. CCB, art. 524. (Cita doutrina).

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