91 - TST. I. Recursos de revista das reclamadas. Não regidos pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. 1. Prescrição. Indenização por danos moral e material. Acidente do trabalho. Lesão anterior à emenda constitucional 45/2004. Transcorridos menos de 10 (dez) anos entre a ciência inequívoca da lesão (16/04/1999) e a data da vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Art 206, § 3º, V, do CCB.

«A jurisprudência assente desta Corte considera aplicável a prescrição disposta no CF/88, art. 7º, XXIX no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). No mais, prevalece a prescrição civil para as pretensões anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, observando-se, se for o caso, as regras de transição previstas no CCB/2002, art. 2.028. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 16/04/1999, data em que vigia a prescrição de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916. Entretanto, na data em que o Código Civil novo entrou em vigor, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, devendo ser aplicado, portanto, o prazo de 3 (três) anos, do CCB, art. 206, § 3º, V, contado a partir da vigência do novo Código Civil. Assim, sem prejuízo do período prescricional transcorrido, incide, para o período subsequente, o prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, V, c/c 2028, todos do CCB/2002), contados do início da vigência desse novo Diploma, findando em 11/01/2006. Nesse cenário, ajuizada a reclamatória trabalhista em 18/06/2004 (fl. 05), não se encontra ela prescrita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Natureza jurídica de indenização. Decisão mantida.

«1. No que se refere à suscitada inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, o exame da questão no presente caso envolveria, necessariamente, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da credora.

«1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca da tese de iliquidez do título e unilateralidade dos documentos. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre os temas. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção do imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional anual.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento da ação do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e ânuo a teor do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (art. 205). Decisão agravada em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Não provimento do agravo interno.

«1. Trata-se de agravo interno interposto de decisão que deu provimento aos embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Cinco anos. Recurso repetitivo. Violação ao CPC, art. 557, de 1973 inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante (arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC, de 1973; 932, IV, do CPC/2015). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

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98 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no nome da autora no rol de inadimplentes excluído antes do ajuizamento da ação. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Autora teve inequívoca ciência da negativação em 14/02/2011 (conforme consulta ao SCPC juntada com a inicial), ajuizando a ação somente em 31/03/2016. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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99 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança de indenização. Seguro Obrigatório (DPVAT). Acidente automobilístico. Aplicação das Súmula 278/S. Súmula 405/Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IX. Prescrição adequadamente reconhecida. Apelação desprovida.

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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Não renovação do contrato antigo. Rescisão unilateral. Prévia notificação dos segurados. Legalidade. Possibilidade. Prescrição ânua. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Integrativo rejeitado.

«1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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