CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 186
+ de 565 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Indenização por danos morais em decorrência da reversão da justa causa. Circunstância adicional grave configurada.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à «indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 186, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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102 - TST. Dano moral. Revista em bolsas e pertences. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ressalvado meu entendimento quanto à matéria, a jurisprudência majoritária desta Corte tolera as revistas em bolsas, sacolas e pertences nas hipóteses em que os procedimentos sejam generalizados, sem contato físico e realizados de forma que não exponham o trabalhador ao testemunho de terceiros, hipótese dos autos. Precedentes. Prejudicada a questão relativa ao quantum indenizatório. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 186 e provido.... ()
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103 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.
«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. ... ()
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105 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as doenças que acometiam a trabalhadora (tendinopatia dos flexores; tendinopatia do subescapular e supraesplnhoso; bursite subacrômico-subdeltoideana incipiente e a formação de cisto sinovial) ainda que não tenham como única origem o desempenho das atividades na empresa, foram por elas agravadas. Registrou, para tanto, que a reclamante laborava sujeita a riscos ergonômicos; que pouco tempo depois de sua admissão os problemas de saúde começaram a aparecer e, por fim, concluiu que: «entendo patentes os elementos que dão suporte favorável à pretensão obreira e, mesmo que não restasse identificada a culpa, ter-se-ia a responsabilidade objetiva da empresa. De fato, em razão da natureza do agente agressor presente no ambiente de trabalho e da causa, em regra, comum das enfermidades adquiridas pela autora (movimentos repetitivos), extrai-se a culpa da ré pela negligência no atendimento das normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação que lhe compete, nos moldes da CLT, art. 157. ... ()
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106 - TST. Carteiro motorizado. Dano moral. Assaltos sofridos durante o trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Atividade de risco. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do CCB, art. 186, que dispõe: «Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, por exceção, o CCB, art. 927, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota, no mesmo cenário normativo, o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: «... além de outros que visem à melhoria de sua condição social), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (CCB/2002, art. 927, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização - Autor trabalhava como carteiro motorizado -, deve ser reconhecida a responsabilidade da Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X, da CF/88 CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Ademais, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resta configurado o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I e da jurisprudência desta Corte Superior admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença preexistente (concausa). ... ()
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108 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e materiais. Aposentadoria especial. Erro na emissão da guia de ppp. Ausência de prejuízo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Regional, ao concluir que não houve nenhum ilícito por parte da reclamada a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, registrou que o período de tempo considerado para concessão da aposentadoria do autor foi aquele prestado pela reclamada, após as retificações solicitadas pelo INSS. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Diferenças salariais. Alteração ilícita do contrato de trabalho e danos morais não configurados.
«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, consignando que a autora solicitou licença sem vencimentos, para gerenciar projetos fora do Rio de Janeiro, sem, todavia, informar a duração desse afastamento, deixando, assim, a ré sem professor no curso do semestre e sem qualquer perspectiva a respeito de seu regresso. Asseverou que a menos de três meses do início do segundo semestre, iniciado em agosto de 2009, a autora demonstrou interesse em retornar às atividades letivas. Registrou, ademais, que o aludido afastamento perdurou por mais de um ano e a norma coletiva a que se refere a recorrente assegurou somente aos professores licenciados por até um ano o direito de manutenção da carga horária anteriormente exercida. Diante dessas premissas fáticas, não se há de falar em afronta aos dispositivos apontados (CCB, art. 186 e CCB, art. 927; 5º, V e X, e 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT), tendo em vista que a suposta alteração do contrato de trabalho foi por vontade da autora para atender unicamente a seu interesse particular. Por sua vez, os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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110 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acometia o trabalhador (hérnia discal lombar) ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Registrou, para tanto, que «o perito médico nomeado avaliou o local de trabalho do reclamante e observou sua atividade prática, concluindo em seu lado que na avaliação biomecânica das tarefas existem a presença de uso repetido de grupos musculares, e esforços com pesos de até 20kg, fatores geradores de distúrbios ósteo-musculares, fato que contribuiu para a manutenção das queixas lombares, podendo inclusive tê-las agravado, daí a concausalidade «. Anotou, ainda, a negligência da empresa no atendimento das normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação contida na CLT, art. 157, uma vez que não eram realizados ginástica laboral, pausas pré-determinadas ou alternância de funções para a preservação da saúde do empregado. É possível haver concurso de causas. Significa atrelar ao desgaste natural outro propiciado pelo trabalho realizado, hipótese denominada de «doença degenerativa não exclusivamente ligada à causa natural. A concausa «trabalho agrega um componente para que a doença se precipite ou se agrave. Não é, aliás, nenhuma novidade, na medida em que o próprio legislador contempla a incidência de múltiplas causas, ao tratar das concausas antecedentes, concomitantes ou supervenientes (Lei 8.213/1991, art. 21, I). Mesmo que degenerativa ou preexistente a enfermidade, não há dúvida da coincidência de causas, uma delas ligada ao labor, o que faz atrair o dever de reparação dos danos causados, nos exatos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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