CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 178
+ de 279 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TJSP. Prescrição. Encargos. Inocorrência. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Hipótese em que a correção monetária e os juros remuneratórios que integram o capital investido não se enquadram no conceito de prestação acessória ou renda e, por isso mesmo, não se confundem com os encargos estabelecidos no CCB, art. 178, § 10, III. Preliminar rejeitada.
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102 - STJ. Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.
«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... ()
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103 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Previdência privada. Correção monetária. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, II. CCB/2002, art. 205. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 543-C.
«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... ()
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104 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Súmula 289/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei 6.435/77.
«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... ()
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105 - STJ. Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de estado. Imprescritibilidade. ECA, art. 27. Aplicação. CCB, art. 178, § 2º. CCB/2002, art. 1.601.
«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no Lei 8.069/1990, art. 27, não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, § 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.601 na novel lei substantiva civil.... ()
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106 - STJ. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.
«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... ()
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107 - STJ. Administrativo. Bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Plano Collor. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Valores não transferidos para o Banco Central - Bacen. Desprovimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, III.
«I. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB/16, mas a vintenária. II. As instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ 50.000,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela Medida Provisória 168/90, e dos quais permaneceram como depositárias. III. Agravo regimental desprovido.... ()
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108 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.
«A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.... ()
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109 - TJSP. Apelação sumaríssima. Prescrição. Prazo. Cobrança de expurgos inflacionários. Inaplicabilidade ao caso da prescrição qüinqüenal prevista no CCB, art. 178, § 10, III, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Circunstância em que as diferenças de remuneração relativas aos meses não apontados na inicial da ação, devem, porém, ser excluídas da condenação imposta ao réu, por implicar em julgamento «ultra petita. Recurso do réu provido em parte e não provido o do autor.
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110 - STJ. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Ação movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 205.
«Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CCB/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o art. 205 do CC/2002. Agravo improvido.... ()
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