(DOC. VP 103.1674.7552.4000)

STJ. Família. Filiação. Negatória de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de estado. Imprescritibilidade. ECA, art. 27. Aplicação. CCB, art. 178, § 2º. CCB/2002, art. 1.601.

«Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, por se cuidar de ação de estado, é imprescritível a demanda negatória de paternidade, consoante a extensão, por simetria, do princípio contido no Lei 8.069/1990, art. 27, não mais prevalecendo o lapso previsto no art. 178, § 2º, do antigo Código Civil, também agora superado pelo art. 1.601 na novel lei substantiva civil.»

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