81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Inaplicável o CCB, art. 178, § 5º, IV. Prescrição é vintenária para vícios de construção, sendo contado o prazo após o qüinqüênio previsto no CCB, art. 1245. Súmula 194/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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82 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de inventário. Depósito judicial. Cobrança das diferenças de correção monetária. Juros moratórios legais. Prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Ausência. Violação de súmula. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterizada. CCB, arts. 178, § 10 e 1.062. CCB/2002, art. 205.

«I - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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83 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a conseqüente anulação do registro com base na falsidade deste (REsp 987.987/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sujeição ao prazo prescricional de um ano, previsto no código civil. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. CCB, art. 178, § 6º, X. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.

«1. A ação de cobrança de honorários periciais sujeita-se ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 178, § 6º, X, do CCB/1916, praticamente repetido no CCB/2002, art. 206, § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Precedentes. ... (Continua)

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85 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros moratórios e correção monetária. Inocorrência da prescrição nos termos do CCB, art. 178, § 10º, III, uma vez que não é aplicável à espécie. Juros e correção agregam ao capital, e por isso perdem a natureza de acessórios. Aplicação da regra geral do CCB, art. 177(art. 2028 do novo Código Civil) que previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Preliminar afastada.

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86 - TJSP. Prazo. Prescrição. Correção monetária e juros remuneratórios. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimento não creditada. Plano verão. Juros que, por serem capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Hipótese de lapso prescricional vintenário por se tratar de obrigação pessoal entre depositante e depositário. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 10º, III. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional estabelecido. Art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. Prazo. Prescrição. Juros remuneratórios. Cobrança de diferença de créditos de caderneta de poupança. Aplicação do lapso vintenário e não qüinqüenal, por se tratar de componentes que a integram. Inaplicabilidade do, III, § 10, do CCB, art. 178 e 206 do atual ou do CDC. Prescrição afastada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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88 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Correção monetária. Pretensão à diferença de aplicação de índices de atualização de saldos de caderneta de poupança. Planos collor I e II. Inaplicabilidade do prazo prescricional referente às demandas cambiais. Ajuizamento que se volta contra o recebimento do principal referentes aos juros e à atualização monetária, e não simples acessórios. Ação de natureza pessoal, fixado o prazo vintenário e não qüinqüenal. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 10, III, mas a regra geral do art. 177 do mesmo diploma legal. Argüição de prescrição rejeitada.

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89 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 178, § 10º, I e II (nenhum equivalente à indenização por danos material ou moral). Impossibilidade. No momento da propositura da ação, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos. Prescrição inocorrente. Recursos parcialmente providos.

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90 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulação de negócio sob a alegação de coação. Descabimento. Pedido formulado quando já havia decorrido o prazo decadencial de quatro anos. CCB, art. 178. Recurso desprovido.

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