CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 178
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71 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício de auxílio-acidente em valor inferior a um salário mínimo. Cabimento. Princípio da iura novit curia. Prazo prescricional. Prescrição trienal reconhecida. Lei 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 86, § 1º. CF/88, art. 201, § 2º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II. CCB, art. 178, § 10, II.
«Natureza eminentemente indenizatória, não estando, portanto, vinculada ao que dispõe o CF/88, art. 201, § 2º. Precedente do STJ. Interpretação conjunta dos arts. 86, § 1º e 29, § 2º, da Lei 8.213/1991. Salário de benefício que não pode ser inferior a um salário mínimo, devendo, pois, a base de cálculo do benefício de auxílio-acidente ser o salário mínimo vigente. Iura novit curia. Reconhecimento da prescrição trienal com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, II. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
73 - TJSP. Prescrição. Prazo. Juros. Compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Prescrição nos termos do CCB, art. 178, § 10, III. Ocorrência. Prescrição dos juros vencidos antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (ajuizada somente em 2004), ou seja, antes de 18.02.99. Precedente do STJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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74 - STJ. Ação cautelar de antecipação de prova proposta por terceiros para anulação de registro civil e testamento. Ilegitimidade. Ocorrência da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, VIprecedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.
«1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF. ... ()
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75 - TJRJ. Compra e venda. Imóvel. Ascendente e descendente. Ausência de anuência dos demais herdeiros. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 494/STF. CCB, arts. 178, § 9º, V e 1.132. CCB/2002, arts. 179, 496 e 2.028.
«Ação de conhecimento objetivando anulação de compra e venda de imóvel realizada entre ascendente e descendente sem a anuência dos demais herdeiros. Procedência do pedido. Apelação dos Réus. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 178, § 9º, V do CCB/1916, restrito à hipótese de rescisão do contrato por vícios de consentimento. Prescrição vintenária, nos termos consagrados na Súmula 494/STF. Negócio jurídico anulável, nos termos do artigo 496 do Código Civil em vigor, devendo ser observado o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 179 do mesmo diploma legal, a contar de sua vigência, rigorosamente observado pelos Apelados. Rejeição da prejudicial de prescrição. Venda de ascendente a descendente sem que tivesse sido comprovada a anuência dos demais herdeiros. Negócio jurídico corretamente anulado. Desprovimento da apelação.... ()
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76 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.
«1. O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de honorários profissionais devidos pelo patrocínio de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 8.906/1994 é de cinco anos, nos termos do anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963) .... ()
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77 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.
«... III – Prescrição. Violação dos arts. 178 do CC/16 e 25, II, do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) ... ()
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78 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.
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79 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Seguro habitacional. Contrato realizado é de ato sucessivo, sendo certo que a prescrição vai se interrompendo com o pagamento de cada parcela do financiamento, que engloba o prêmio do seguro. Ademais, os autores não são segurados diretos, mas sim os beneficiários do seguro habitacional e, por isso, inaplicável o, II do § 6º do CCB, art. 178, cuja a hipótese de incidência diz respeito apenas em relação a ação do segurado contra a seguradora. Preliminar afastada.
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80 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.
«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).... ()
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