(DOC. VP 164.7844.8010.4600)

TJSP. Prescrição. Encargos. Inocorrência. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Hipótese em que a correção monetária e os juros remuneratórios que integram o capital investido não se enquadram no conceito de prestação acessória ou renda e, por isso mesmo, não se confundem com os encargos estabelecidos no CCB, art. 178, § 10, III. Preliminar rejeitada.

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