(DOC. VP 165.3124.0005.3300)

TJSP. Apelação sumaríssima. Prescrição. Prazo. Cobrança de expurgos inflacionários. Inaplicabilidade ao caso da prescrição qüinqüenal prevista no CCB, art. 178, § 10, III, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Circunstância em que as diferenças de remuneração relativas aos meses não apontados na inicial da ação, devem, porém, ser excluídas da condenação imposta ao réu, por implicar em julgamento «ultra petita». Recurso do réu provido em parte e não provido o do autor.

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