CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 159
+ de 239 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
201 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, arts. 4º e 30.
«A empresa que, segundo se alegou na inicial, permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos.... ()
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202 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estabelecimento comercial. Boletim de ocorrência. Prova única. CPC/1973, art. 364 e CCB, art. 159.
«O boletim de ocorrência, embasado em declarações de particular, só prova as afirmações prestadas, não a veracidade das mesmas. Por isso, não tem presunção «iuris tantum de modo a inverter o «onus probandi e servir como único elemento a confirmar furto de veículo em estabelecimento comercial. Portanto, inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 364. Precedentes da Corte. ... ()
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203 - STJ. Consumidor. Legitimidade passiva. Consórcio. Ação de indenização. Responsabilidade civil de empresa que cede sua logomarca, instalações e telefones para o empreendimento consorcial. Publicidade. Teoria da aparência. Parte legítima. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. CDC, art. 30.
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204 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão. Concessão. Indenização.
«A teor do CCB, art. 159, o dever de indenizar resulta da conjunção entre duas circunstâncias: a prática de ato ilícito e a verificação de prejuízo. Qualquer uma destas circunstâncias, isolada, é insuficiente, para gerar a responsabilidade civil, pela obrigação de ressarcir.... ()
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205 - STJ. Responsabilidade civil. Extravio de nota promissória em dependências do banco incumbido da cobrança do título.
«Segundo jurisprudência assente do STJ, extraviada a nota promissória por negligência do banco encarregado de sua cobrança, pode o credor, com base nos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.300, dele exigir indenização correspondente ao valor da cambial. Aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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206 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade «ad causam. Acidente de trânsito. Casamento no regime da comunhão universal de bens. CCB, art. 159.
«O marido tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a reparação de danos causados ao patrimônio do casal.... ()
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207 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Luto e funeral. Prova. Capital. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A dispensa da formação de capital, que pode beneficiar também empresas privadas, depende de um juízo sobre a idoneidade econômica da empresa obrigada. A exigência de prova das despesas com luto e funeral é dispensada quando a verba deferida é mínima, correspondente ao previsto pela previdência social para casos tais.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
209 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Dissídio de jurisprudência. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido, ao decidir a lide como posta, entendeu que a indenização é cabível baseando-se na culpa presumida dos pais do menor (CCB, arts. 159, 1.521, I e 1.523), esta amplamente comprovada nos autos, segundo aspectos fáticos probatórios que não cabem nesta via eleita o seu reexame (Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Causa do evento. Veículo arremessado contra outro. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.520.
«O motorista do veículo simplesmente arremessado contra outro não tem sua conduta inserida na relação causal e por isso não responde pelos danos causados, devendo a ação indenizatória ser dirigida diretamente contra quem, culposamente, causou o primeiro abalroamento. ... ()
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