CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 82
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11 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º.
«A cobrança antecipada do valor residual desfigura o contrato de «leasing, que passa a ser uma compra e venda a prazo. Precedentes do STJ. Inexistência de contrariedade aos arts. 82 do CCB e 5º da Lei 6.099, de 12/09/74.... ()
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13 - STJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Ação declaratória. Ação possessória. CCB, art. 82, CCB, art. 130 e CCB, art. 134.
«O contrato de promessa de compra e venda de bem indivisível, por um dos condôminos, é válido, mas ineficaz em relação ao condômino que não participou do ato. Ação declaratória julgada procedente. Não estando fundado o litígio sobre a posse em alegação de domínio, que não ficou provado por nenhuma das partes, não se aplica a regra de que a ação possessória não será julgada a favor de quem evidentemente não pertence o domínio. O promissário comprador que exerce a posse em razão do contrato não comete esbulho.... ()
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14 - STJ. Ministério Público. Desapropriação. Transação amigável. Herdeiro incapaz. Intervenção do MP. Legitimidade. Prequestionamento. Conhecimento parcial. CCB, art. 82 e CCB, art. 146.
«Diante de transação amigável lesiva aos interesses de menor, mostra-se legítima a intervenção do Ministério Público.... ()
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15 - TJMG. Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.
«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. ... ()
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