CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 790-B
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91 - TRT2. Honorários periciais. Prova pericial. A Reclamada foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial. CLT, art. 790-B.
«Pouco importa se não deu causa à realização da perícia, uma vez que não foi esse o critério eleito pela lei como responsabilizador pelo seu pagamento. A Recorrente entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais é exagerado, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 3.200,00) não se revela excessivo, diante do trabalho desempenhado pelo Sr. Perito, que não pode ser remunerado de maneira irrisória. Os honorários periciais foram arbitrados de forma razoável e proporcional ao labor e à complexidade da causa. Rejeita-se o apelo.... ()
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92 - TRT18. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Restando a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia, ela é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B.... ()
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93 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.
«A decisão regional está em conformidade com o CLT, art. 790-B, que dispõe que o pagamento dos honorários do perito é de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Recurso não conhecido.... ()
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94 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Mantida a condenação, não há falar em inversão do ônus quanto aos honorários periciais, nos termos do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.
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95 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Honorários periciais. Parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade da união pelo pagamento. Resolução 66/2010 do csjt.
«1.1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B). ... ()
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96 - TST. Honorários periciais.
«A Corte de origem, ao considerar a empresa responsável pelo pagamento dos honorários periciais, uma vez que sucumbente em relação ao objeto da perícia, não violou os termos do CLT, art. 790-B, mas, ao contrário, deu-lhe plena aplicação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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97 - TST. Prova pericial. 2. Honorários periciais.
«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Aplicação do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.... ()
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98 - TRT2. Efeitos honorários periciais prévios. Reclamante sucumbente no objeto da perícia beneficiário da gratuidade processual. Afastamento da condenação na devolução do depósito. Sendo o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da gratuidade processual, é isento do recolhimento dos honorários periciais, inclusive quanto ao depósito prévio, nos termos do CLT, art. 790-B. Se a norma excepciona o mais, no caso o recolhimento da totalidade dos honorários, também dispensa o menos, ou seja, o depósito prévio.
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99 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Justiça gratuita.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Reclamante ficou vencido, mas é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento do seu pagamento, nos termos das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, devendo tal parcela ser quitada pela União e requeridos pelo «expert nos termos das referidas normas.... ()
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100 - TRT3. Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários de perito. Reclamante resguardado pela gratuidade judicial.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, introduzido pela Lei 10.537 de 27.08.02, o reclamante, como beneficiário da gratuidade de justiça, não se verá responsável pelo pagamento dos honorários técnicos, não obstante sucumbente no objeto do pedido. Uma vez que o Judiciário não poderá transferir o risco da demanda para o Auxiliar do Juízo, os ônus deverão ser assumidos pela União Federal, uma vez revelada a natureza de despesa processual que envolve a parcela.... ()
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