CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 767
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - TST. Dedução de valores.
«O CLT, art. 767, por tratar exclusivamente da oportunidade para se arguir a compensação, não se mostra apto a amparar o recurso de revista, quanto ao deferimento ou não do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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12 - TST. Compensação dos valores pagos.
«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 767, uma vez que tal preceito cuida apenas do momento em que deve ser arguida a compensação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - TST. Dedução de valores pagos sob o mesmo título.
«O Regional consignou, na decisão recorrida, que as verbas deferidas nesta demanda trabalhista não foram quitadas pela reclamada, motivo pelo qual não há falar em dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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14 - TST. Diferenças de horas extras. Dias de pico.
«A matéria abordada no CLT, art. 767 não foi objeto de análise pelo Regional, hipótese em que sua violação encontra óbice na Súmula 297 desta Corte, ante a ausência de prequestionamento.... ()
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15 - TST. Dedução de valores pagos sob o mesmo título.
«O Regional entendeu que a dedução dos valores pagos a título de horas extras e sob as rubricas «REPOUSO REMUN. S/ VARIÁVEIS e «INT REF NÃO CONCEDIDO não pode ser global, e sim limitada ao mês de apuração. O posicionamento do Regional não contrariou as Súmulas nºs 18 e 48 do TST nem violou a literalidade do CLT, art. 767, os quais apenas consignam que a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não informam a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação, em desacordo com a Súmula 337, item I, letra «a, do TST. ... ()
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16 - TRT3. Compensação. Momento para arguição.
«A compensação deve ser arguida em sede de defesa (CLT, art. 767) e constar do título executivo judicial, considerando que o §1º do CLT, art. 879 prevê que, na fase de liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Dessa forma, incabível seu deferimento na execução.... ()
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17 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras pagas. Compensação. Abatimento. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 59 e CLT, art. 767.
«O atual posicionamento da SDI é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho de trabalho. Embargos conhecidos e providos.... ()
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18 - TST. Compensação. Abatimento. Distinção. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 767.
«... Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção existente entre o abatimento e a compensação de valores. ... ()
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19 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras pagas. Compensação. Abatimento. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Precedentes do TST. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 59 e CLT, art. 767.
«... Assim sendo, entendo que a jurisprudência não anda bem em proceder a compensação de valores no mês, em especial quanto às horas extraordinárias que, como bem alertou o Ministro Renato de Lacerda Paiva, acaba impondo um formato de cálculo e pagamento que protrai no tempo o pagamento da dívida, a impedir que o cálculo do mês em que fora paga a parcela seja o mesmo daquele em que se pretende proceder à dedução. ... ()
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20 - TST. Compensação. Arguição até a contestação. Momento processual. Hipóteses de cabimento. Súmula 48/TST. CCB/1916, art. 1.009. CLT, art. 767.
«A «compensação a que se referem os CCB/1916, art. 1.009 e CLT, art. 767, bem como a Súmula 48/TST, e que somente pode ser argüida até a contestação, versa sobre a hipótese de reciprocidade de «obrigações, de «dívidas, quando empregador e empregado sejam reciprocamente credores e devedores de parcelas líquidas, certas, vencidas e homogêneas. Este não é o caso da hipótese de simples abatimento, a fim de evitar «bis in idem e enriquecimento ilícito, das parcelas trabalhistas postuladas em juízo que hajam sido parcialmente quitadas no curso do contrato de trabalho.... ()
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