CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 651
+ de 109 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - TRT3. Competência em razão do lugar. Hipossuficiência do trabalhador. Relativização da regra do CLT, art. 651.
«A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem relativizado a regra expressa do CLT, art. 651, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR/88) e da proteção ao trabalhador, que devem prevalecer em face da hipossuficiência do empregado. Não há dúvida de que o deslocamento do trabalhador numa elevada distância - no caso mais de 3.000 quilômetros - inviabiliza o seu acesso ao Judiciário, o que deve ser combatido pelo aplicador do direito, em respeito ao já mencionado art. 5º, XXXVI, da CR/88.... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Competência territorial. Motorista interestadual. Opção do reclamante. Lugar da prestação dos serviços. Possibilidade.
«1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que «ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás, onde se originavam as viagens que fazia na condição de empregado. Registrou, ainda, que. (...) as viagens que tinham por destino à cidade de Petrolina eram aquelas mais freqüentes realizadas pelo excepto. 2. Nos termos do § 3º do CLT, art. 651 «Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 3. Assim, registrado o fato de que o autor fazia viagens para Petrolina, sendo, inclusive as mais frequentes, e, diante do permissivo legal, que assegura ao empregado a possibilidade de ajuizamento da ação no local da prestação dos serviços, constata-se que a Vara de Trabalho de Petrolina é o Juízo competente para julgar a causa. Precedente da SBDI-2 desta Corte. ... ()
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83 - TST. Recurso de revista. Arquivamento. Reclamação trabalhista. Reclamante que reside em outro estado. Inexistência de motivo poderoso
«1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. ... ()
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84 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial. CLT, art. 651. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Possibilidade.
«O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra), distinto daquele onde prestou serviços (Rio Negro). Registrou que São José dos Pinhais (Unidade Judiciária de Rio Negro) é distante do local de domicílio do autor e que houve notícia de fechamento do Posto de Rio Negro e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a estados diferentes, as cidades Rio Negro e Mafra são circunvizinhas. Em estrita observância às normas de proteção do empregado, basilar no direito do trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador, beneficiando a parte mais hipossuficiente economicamente. Isso porque a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do CLT, art. 651, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos Pinhais e, como alega em sua petição inicial (a fl. 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços (Rio Negro/PR), é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando inexequível o seu acesso à Justiça. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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85 - TST. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.
«A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do CLT, art. 651 ao princípio geral do art. 5º, XXXV, da Constituição. Tratando os autos da situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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86 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista de ônibus de percurso interestadual. Eleição de foro. Possibilidade.
«Com o propósito de assegurar eficácia ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, a norma consolidada prevê, em seu o art. 651, § 3º, a possibilidade de escolha, pelo empregado, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, «em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A situação do recorrente. motorista de ônibus interestadual em cujo itinerário regularmente cumprido se encontra a localidade de Juazeiro. BA (foro eleito)- enquadra-se na regra prevista no CLT, art. 651, § 3º. ... ()
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87 - TRT4. Competência territorial.
«Diante da garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como em face do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho, prevista no CLT, art. 651, caput deve ser flexibilizada, possibilitando-se o ajuizamento da ação no Foro mais acessível ao trabalhador. [...]... ()
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88 - TRT4. Competência da Justiça do Trabalho. Contratação de empregada para desempenhar atividades laborais no exterior (República Dominicana). Regra geral definida pelo local da prestação do serviço (CLT, art. 651). Facultado, contudo, o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Recrutamento na cidade de Sapiranga, onde ocorreu a contratação inicial.
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89 - TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar.
«Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do CLT, art. 651. Demonstrado que a contratação e a prestação de serviços ocorreram ambas na mesma comarca, portanto, desta a competência para o julgamento da presente reclamatória. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência. [...]... ()
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90 - TRT3. Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência. Contato telefônico pela empresa. Negociações preliminares.
«O contato telefônico da empresa, após recebimento de curriculum enviado por candidato a vaga de emprego, não é suficiente para alteração do local de contratação, configurando ato afeto a negociações preliminares, mormente quando admitido pelo próprio obreiro que a assinatura do contrato se deu no próprio local de prestação de serviços. Aplicação da regra contida no caput do CLT, art. 651, afastada a exceção prevista no parágrafo 3º daquele dispositivo legal.... ()
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