CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 74
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291 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Empresa que não conta com mais de dez empregados. Ônus da prova.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que «para as empresas com 10 empregados ou menos a demonstração do cumprimento da jornada extraordinária é fato constitutivo do direito postulado, cabendo ao empregado a prova respectiva, estando a empregadora desobrigada da apresentação dos controles de jornada. Assim, «em razão de não haver a reclamante se desincumbido do ônus de comprovar a jornada na inicial, não tendo nem ao menos apresentado prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova capaz de corroborar suas alegações, conclui que «não merece guarida sua pretensão, sendo irretocável a sentença que indeferiu seu pleito. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em regra, o ônus da prova da jornada de trabalho é do empregador, que deve apresentar cartões de ponto para tanto, excetuando-se a hipótese em que não conte com mais de 10 (dez) empregados. Nesse sentido, o item I da Súmula 338/TST, I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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292 - TST. Horas extras. Não-apresentação dos cartões de ponto. Ônus da prova.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a reclamada, porque não carreou aos autos os registros de horário, deveria, «por outros meios de prova, demonstrar a correta jornada de trabalho do obreiro, em razão da inversão do ônus da prova (Súmula 338/TST, I)-. Assim, «como a reclamada não se desincumbiu desse ônus e a jornada apontada na inicial restou confirmada pela testemunha ouvida a convite do autor, considerou «incensurável a r. sentença que condenou a ré no pagamento das horas excedentes da 8.ª diária e 44.ª semanal. 2. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 338/TST, I, segundo a qual: -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
294 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Marcação prévia do tempo destinado a repouso e alimentação. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«Em que pese a alegação da reclamada de que a ausência do gozo do intervalo intrajornada caberia ao recorrido, tendo em vista a assinalação prévia dos cartões de ponto do período destinado ao repouso e alimentação, com base no CLT, art. 74, § 2º, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante usufruía apenas quinze minutos de intervalo. Nesse contexto, não há espaço para o argumento da reclamada no sentido da validade da marcação prévia do tempo destinado ao repouso e à alimentação. Destaca-se que, para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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295 - TST. Horas extras. Invalidade dos registros horários (alegação de violação aos arts. 8º, § único, 769 e 818 da CLT, 333, I e 389, I, do CPC/1973, 884 do cc e 5º, II, da CF e divergência jurisprudencial).
«Decisão regional proferida em consonância com os itens I e III da Súmula 338/TST, segundo os quais: «I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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296 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras.
«Tendo o Reclamado apresentado os controles de frequência da Reclamante, para fins de comprovação da sua respectiva jornada de trabalho, não se cogita de violação do CLT, art. 74, § 2º, ou de aplicabilidade da Súmula 338, I, à situação dos autos. Por outro lado, não se verifica ofensa aos arts. 843, § 1º, da CLT, e 343, § 2º e 345, do CPC/1973, na medida em que, consoante restou consignado pelo Regional, no caso dos autos, inexistiu confissão ou recusa do preposto em prestar depoimento, mas ao contrário, ele declarou que as horas extras eram consignadas nos controles de frequência e «que não acontecia da reclamante trabalhar além dos horários consignados nos pontos. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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297 - TST. Horas extras.
«O e. Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base na constatação de que o empregado estava submetido a controle de jornada de trabalho e que a empresa não mantinha controle de frequência, na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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298 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. CLT, art. 74, § 2º. Horas extras. Ônus da prova.
«Diante de potencial violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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299 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Controle de ponto.
«I - Inviável o processamento do recurso de revista porque a Corte Regional não apresentou tese quanto à matéria de que trata o CLT, art. 74, §2º nem quanto ao entendimento expresso pela Súmula 338/TST, I uma vez que não se manifestou quanto ônus do empregador em apresentar os controles de frequência (Súmula 297/TST). II - A jurisprudência colacionada é inespecífica para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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300 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. CLT, art. 74, § 2º. Horas extras. Ônus da prova.
«A eventual ausência ou imprecisão do registro de horário de entrada ou saída em relação a alguns dias de trabalho não implica presunção relativa de que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente. Aliás, é praticamente impossível que, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado jamais tenha deixado de registrar seu horário de entrada ou saída. Esse fato, por si só, não invalida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Diante da redação do art. 74, §2º, da CLT, o ônus probatório do fato constitutivo do direito cabe ao reclamante, nos termos dos arts. 333,I, do CPC/1973 e 818 da CLT, do qual não se desincumbiu, consoante se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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