(DOC. VP 143.1824.1013.6100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Empresa que não conta com mais de dez empregados. Ônus da prova.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que «para as empresas com 10 empregados ou menos a demonstração do cumprimento da jornada extraordinária é fato constitutivo do direito postulado, cabendo ao empregado a prova respectiva, estando a empregadora desobrigada da apresentação dos controles de jornada». Assim, «em razão de não haver a reclamante se desincumbido do ônus de comprovar a jornada na inicial, não tendo nem ao menos apresentado prova testemunhal ou qualquer outr

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