CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 74
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311 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Registro. Períodos em que não apresentados os cartões de ponto. Ônus da prova.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a Reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes apenas ao período de 16/05/2007 a 15/07/2007 e de 16/07/2010 a 15/08/2010 (fls. 170/171 e 173), que correspondem a apenas 3 meses de um vínculo empregatício que perdurou de 02/04/2007 a 01/10/2010-. Considerou, contudo, que isso «não implica a aplicação de pena de confissão quanto ao período restante, porquanto prevalece naquele Colegiado Regional o entendimento de que, «na situação em epígrafe, não há aplicação automática do item I da Súmula 338 do c. TST, o que somente ocorreria acaso houvesse determinação judicial para que a Reclamada colacionasse os cartões de ponto sob pena de confissão. E, no caso dos autos, tal determinação inexistiu. 2. A decisão recorrida está em dissonância com o entendimento cristalizado no item I da Súmula 338/TST, de seguinte teor:. é ônus do empregado que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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312 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Apresentação parcial dos cartões-ponto. Inexistência de prova em sentido contrário ao que alegado na petição inicial. Presunção de veracidade. Súmula 338/TST.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, embora consigne a ausência de juntada pela ré de parte dos controles de ponto exigidos a teor do CLT, art. 74, § 2º, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras, ao fundamento que «a inexistência de cartões de ponto em alguns meses não implica o acolhimento da jornada indicada na inicial, sobretudo porque aqueles apresentados foram validados pelo Juízo. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 338,. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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313 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Irregularidade na fruição. Ônus da prova. Pré-assinalação. Não aplicação da Súmula 338, III, do TST.
«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é expressamente determinada no CLT, art. 74, § 2.º, sendo certo que a uniformidade das anotações não inverte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do CLT, art. 818. ... ()
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314 - TST. Horas extras. Não demonstrada violação a dispositivo de Lei nem divergência jurisprudencial válida e específica.
«Consignado pelo Regional que não houve confissão da reclamada acerca do horário declinado na inicial, não há falar em contrariedade à Súmula 338/TST, muito menos em afronta ao CLT, art. 74, § 2º, sobretudo considerando que aquele Tribunal não negou que o reclamante tenha laborado em regime de sobrejornada. Ao contrário, pautando-se na premissa de que assim o autor tenha trabalhado, reformou a sentença em que se deferira o pagamento das horas extras, ao fundamento de ter divisado das provas dos autos o exercício pelo reclamante de cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62. ... ()
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315 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O recurso de revista não deve ser conhecido por violação do CLT, art. 74, § 2º, pois esse dispositivo se refere a estabelecimento com mais de 10 empregados, e não a um setor da empresa, para efeitos de dispensa da obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional não enquadrou a reclamada na exceção do mencionado artigo da CLT e, diante da não apresentação dos registros da jornada, e com base no depoimento do reclamante e nos recibos de pagamento, manteve a sentença quanto ao deferimento do intervalo intrajornada, com a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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316 - TST. Hora noturna reduzida. Inobservância.
«O TRT conclui não ter sido observada a redução da hora extra noturna. Com isso, não há a alegada violação do CLT, art. 74, § 2º. ... ()
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317 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.
«Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, o empregador tem a obrigatoriedade de pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. No entanto, a falta de registro diário do intervalo intrajornada não transfere, por si só, ao empregador, o ônus de provar a concessão regular do referido intervalo. Assim, incumbe ao Autor, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, a prova quanto a não fruição ou fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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318 - TST. Horas extas. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.
«O CLT, art. 74, § 2º apenas prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. Atendido tal requisito, cabe ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, o TRT firmou posicionamento no sentido de que, independentemente da existência de pré-assinalação do descanso intervalar, seria da reclamada o ônus de comprovar a concessão do intervalo supostamente não usufruído, o que caracterizaria violação ao CLT, art. 818. ... ()
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319 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Não apresentação dos controles de frequência pela empresa. Inversão do ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, razão pela qual a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, quando não elidida por prova em contrário. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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320 - TRT4. Horas extraordinárias. Registro de horário por exceção. Invalidade.
«Não há como dar validade a controle de frequência por exceção, que isenta o empregador do registro diário da jornada realizada pelo empregado, sob pena de se admitir marcações invariáveis, dissociadas da realidade laboral. A regra contida no CLT, art. 74, §2º, é de ordem pública e constitui-se em garantia irrenunciável do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]... ()
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