CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 541
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11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Incidente de restauração de autos. Nulidade do procedimento. Inocorrência. Meras irregularidades. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. CPP, art. 541.
«1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no procedimento de restauração dos autos. Precedentes. ... ()
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12 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. CPP, art. 367. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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13 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso extraordinário inadmitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes do STF e STJ. CPP, arts. 541, 543-A, 543-B e 544. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A teor do disposto no CPP, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo de instrumento para o c. STF, e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e §§ do CPC/1973 (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Agravo regimental não conhecido.... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Descabimento. Súmula 168/STJ. CPP, art. 541.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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