(DOC. VP 115.4103.7001.0300)

STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso extraordinário inadmitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes do STF e STJ. CPP, arts. 541, 543-A, 543-B e 544. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A teor do disposto no CPP, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo de instrumento para o c. STF, e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e §§ do CPC/1973 (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Agravo regimental não conhecido.»

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