CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 395
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371 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, art. 304.
«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Público requerido, na cota que acompanha a denúncia, a requisição à empresa Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda do original do atestado médico. Diante deste quadro, é incontestável que a inicial acusatória apresenta um mínimo de prova da materialidade e autoria, e, assim, não pode ser o Ministério Público impedido de comprovar definitivamente os fatos que narra naquela peça. Recurso provido para receber a denúncia, devendo a ação penal prosseguir sua regular tramitação até final sentença.... ()
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372 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.
«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... ()
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373 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Deferimento. Sentença. Desconstituição. Denúncia. Exame de admissibilidade. Origem. Remessa. CP 70.035.423.409 dv/m 249. S 13.05.2010. P 58 correição parcial. Denúncia. Fase do juízo provisório de admissibilidade da acusação. Definição do momento processual de recebimento ou rejeição. Lei 11.719/2008. Definição da controvérsia.
«Segundo a nova sistemática inaugurada pela Lei 11.719/2008 para o procedimento comum ordinário, após a denúncia ser oferecida pelo Ministério Público, o julgador deverá analisar os pressupostos processuais e as condições da ação penal ajuizada, para, então, receber ou rejeitar, no todo ou em parte, modo provisório, o libelo incoator deduzido. Neste passo, a decisão que recebe a peça incoatora também deve determinar a citação do denunciado para a lide e a sua intimação para oferecer resposta escrita à acusação, no prazo de dez dias. Inteligência dos CPP, art. 395 e CPP, art. 396 em vigor. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.... ()
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374 - STF. Inquérito. Crime de ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Competência do STF. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa da ação penal (CPP, art. 395, III). Falta de demonstração do dolo específico do tipo. Denúncia rejeitada.
«1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do CF/88, art. 53. ... ()
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375 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recurso cabível. Extinção da punibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Previsão legal. Ausência. Processo. Origem. Retorno. Denúncia. Recebimento. Apelação. Lesão corporal grave. Impossibilidade de extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena projetada, em perspectiva, ou antecipada. Rejeição da denúncia. Cabível recurso de apelação.
«1. O magistrado a quo examinou o expediente e extinguiu-o, sem apreciação de mérito, por falta de interesse de agir (que se constitui em uma das condições da ação), fundado na prescrição pela pena projetada. Portanto, o juiz, ainda que não o tenha declarado, rejeitou a denúncia, pois, conforme dispõe o CPP, art. 395, II, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20/06/2008), a «denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) ... ()
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376 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de verificação. CPP, art. 395, III. Lei 11.719/2008.
«A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado.... ()
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377 - STF. Inquérito judicial. Campanha eleitoral. Esquema de desvio de recursos públicos para financiamento de campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Imputação de crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Existência de provas de materialidade e indícios de autoria. Denúncia recebida. Rejeitada proposta de início imediato da instrução, independentemente da publicação do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 20 e Lei 9.504/1997, art. 21. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, art. 312. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«1. A importância de três milhões e quinhentos mil reais foi transferida dos cofres públicos das estatais mineiras Copasa, Comig e Bemge para a empresa privada SMP&B Comunicação, sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos cuja organização era controlada pela empresa de três acusados. ... ()
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378 - STF. Ação penal. Denúncia. Requisitos de admissibilidade. Conceito e elementos do dolo. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«... Os requisitos de admissibilidade da acusação estão descritos no art. 41, combinado com o CPP, art. 395, verbis: ... ()
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379 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Conceito. Dolo. Objeto material. Elemento subjetivo. Bem jurídico protegido. Prescrição. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«...Inicialmente, com intuito de esclarecer a prescrição da pretensão punitiva no caso em apreço, destaco que os supostos crimes perpetrados pelo ora denunciado (peculato e lavagem de dinheiro) tiveram sua origem no período da campanha para Governador do Estado de Minas Gerais no ano de 1998. ... ()
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380 - STF. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema sobre o princípio da confiança. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«... Traçando um paralelo sobre uma das hipóteses que excluem a imputação objetiva dos resultados produzidos (princípio da confiança), André Callegari colaciona que: ... ()
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