CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
+ de 332 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Defensor intimado. Publicação na imprensa oficial. CPP, art. 392. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que a paciente se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade não violado. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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83 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Inocorrência. Não interposição de recursos em face da apelação criminal. Princípio da voluntariedade. Desnecessidade de intimação pessoal do acórdão que confirma a sentença condenatória. Precedentes. Dosimetria da pena. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Condenação em primeiro grau. Não interposição de recurso. Certificação do trânsito em julgado. Devolução do prazo de apelação. Inviabilidade. Réu solto durante a ação penal. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Princípio da voluntariedade recursal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Suficiência da intimação do seu procurador. Alegação de ofensa ao CPP, art. 392, II. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que «a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, I e II, c/c o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ausência de intimação da ré. Nulidade. Não ocorrência. Apelação interposta a tempo e modo. Ausência de prejuízo.
«1 - Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolação da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, I e II, não se declara nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo desprovido.
1 - Conforme destacado na decisão recorrida, consta dos autos que o agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido, inclusive, decretada sua revelia, e que o advogado constituído, apesar de regularmente intimado, não apresentou recurso de apelação. ... ()
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89 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Patrono constituído devidamente intimado. Publicação na imprensa oficial. CPP, art. 392. Trânsito em julgado da condenação. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo desprovido.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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