CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
+ de 332 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude. Tentativa de estupro praticada por médico perito do INSS no exercício de suas funções e com elas relacionada. Competência da Justiça Federal. Súmula 254/STF. Intimação pessoal do réu de condenação imposta no segundo grau de jurisdição. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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72 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Agravo desprovido.
1 - A alegação de que em toda a marcha processual a Agravante foi intimada pessoalmente, sendo o caso, portanto de aplicação do entendimento firmado no HC 381.297, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão confirmatório da condenação. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes. Intimação pessoal da defensoria pública devidamente realizada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, ao passo em que, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa (AgRg no HC 613.170, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do réu do acórdão em grau de apelação. Nulidade afastada. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem apontado que o agravante encontrava-se representado pela Defensoria Pública por ocasião do julgamento do acórdão de embargos de declaração opostos pelos corréus, sendo devidamente intimada, inexiste ilegalidade a ser sanada. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de atestado falso. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso oirdinário em habeas corpus. Roubo majorado. Indevida supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Intimação pessoal do acórdão do tribunal a quo. Desnecessidade. Inocorrência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - Os capítulos acerca da absolvição do recorrente, redução da pena-base, reconhecimento da menoridade relativa e fixação do regime semiaberto não foram apreciados pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do habeas corpus. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Intimação de defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente incide se este estiver preso. Tratando-se de réu solto, é possível que a intimação seja dirigida unicamente à Defesa técnica, nos termos do CPP, art. 392, II, o que é suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Representação da vítima. Ato do representante legal que dispensa maiores formalidades. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II - CPP. ... ()
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