(DOC. VP 211.0475.4006.0100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de atestado falso. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. 2 - No caso dos autos, o recorrente estava solto e houve a intimação do defensor constituído para ciência da sentença condenatória, não havendo falar em nulidade processual. 3 - «Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalid

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