(DOC. VP 210.7051.1776.2870)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo desprovido.

1 - Conforme destacado na decisão recorrida, consta dos autos que o agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido, inclusive, decretada sua revelia, e que o advogado constituído, apesar de regularmente intimado, não apresentou recurso de apelação. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo

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