1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Alegada fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Na presente hipótese, no que concerne à alegada negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas eram suficientes para amparar a condenação do agravante pelo delito de furto qualificado, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria imprescindível o revolvimento fático probatório. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Atuação como polícia investigativa. Não cabimento. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - No julgamento Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, ficou consignado que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela CF/88, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares, de modo que a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. ... (Continua)

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3 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Confissão informal. Clima de estresse policial. Consentimento do morador não comprovado. Prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição do acusado. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.... (Continua)

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4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Confissão informal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Ilegalidade constatada.

1 - O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 896127/2022. Impossibilidade. Absolvição apenas por falta de provas suficientes à condenação. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 899805/2022. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte é no sentido de que a vinculação da instância administrativa somente se verifica nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime. (rms 2.530/PI, rel. Ministro vicente leal, sexta turma, julgado em 05/06/2001, dj 25/06/2001, p. 231). 2- no caso, quanto ao fato praticado no dia 19/09/2022. Pad 896127/2022, de acordo não só com o dispositivo da sentença referente ao processo 1503011-02.2022.8.26.0548, constata-se que o apenado foi absolvido tão somente em razão do disposto no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). 3- quanto ao pedido defensivo de anulação do pap 899805/2022, e, em consequência, do restabelecimento dos dias remidos e do regime semiaberto, verifica-se que o tribunal deixou de julgar o mérito, no agravo em execuç ão 0004534-73.2023.8.26.0521. Essa circunstância impede esta corte de julgar diretamente as questões, sob pena de supressão de instância. 4- agravo regimental não provido.

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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no contexto de violência doméstica. Alegada insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. É inviável o acolhimento de pleito absolutório, com fundamento no CPP, art. 386, VII, quando a conclusão depender de incursão na matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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8 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas - palavra da vítima, depoimentos da genitora e de testemunhas, além do laudo de corpo de delito - para fins de condenação do agravante pelo crime de estupro. A modificação das conclusões do acórdão ensejaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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10 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

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