CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
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21 - STJ. Agravo regimental no agra vo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - No âmbito do recurso especial, é inviável acolher o argumento de violação do CPP, art. 386, VII, quando é necessário reexaminar fatos e provas, a fim de se concluir pela falta de provas suficientes para a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJ, invocando os elementos fáticos-probatórios, entendeu suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas, conjugando vários elementos, tais como denúncias de tráfico envolvendo o acusado, bem como por ter sido flagrado na posse de droga semelhante às outras encontradas nas proximidades, em local conhecido com ponto de venda de drogas, e frente a presença de uma usuária de substâncias ilícitas. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Súmula 7/STJ. Irretroatividade de entendimento jurispru dencial. Inexistente. Não incidência. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Art. 386, VII, do código de p rocesso penal. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Jurisprudência do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, o fato de o agente estar em local conhecido como ponto de tráfico de drogas não caracteriza justa causa para a revista pessoal. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Confissão extrajudicial. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Absolvição de rigor. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso. Roubo majorado. Réu absolvido com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição para o, IV do CPP, art. 386. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas e independentes. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a Súmula 182/STJ, devendo-se conhecer do mérito do recurso. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.
1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Apelação provida para absolver o agente. Autoria e materialidade demonstrados. Elementos assentados nos autos suficientes à condenação. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação restabelecida. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise das demais teses trazidas no recurso de apelação. Agravo parcialmente provido.
1 - A conclusão do Magistrado sentenciante de que o caderno probatório é suficiente para o fim de revelar a autoria e a materialidade do delito é confirmada por outros elementos assentados nos autos. Mera revaloração das provas consideradas pelas instâncias ordinárias que demonstram não ser o caso, à toda evidência, de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Violação do CPP, art. 593. Manifesta improcedência. Incidência da Súmula 448/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato e tráfico de drogas (22,1kg de cocaína e 4,12kg de crack ). Violação dos arts. 3º-A e 386, III, ambos do CPP. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. Arts. 3º-A do CPP e 2º, § 1º, da lindb. Jurisprudência da sexta turma. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 156. Tese de indevida inversão do ônus da prova. Não verificação. Plausibilidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Pleito de reconhecimento da consunção. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação do CP, art. 70. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pedido de aplicação do concurso formal. Inviabilidade. Bens jurídicos distintos e mais de uma ação reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente o avaliado modus operandi do agravante, evidenciado pela prática do crime em concurso de pessoas, no exercício da função pública. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Crime de peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Vetoreis judiciais desfavoráveis. Tese de valoração inidônea. Não ocorrência. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Culpabilidade. Condição de policial civil. Consequências do crime. Reinserção no seio social de enorme quantidade de drogas, as quais haviam sido retiradas de circulação em decorrência do trabalho exitoso da polícia militar. Alegação, subsidiária, de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Restituição de coisas apreendidas. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Ressalvada a compreensão pessoal acerca da temática, no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 385, me curvo ao entendimento exarado pela Sexta Turma nos autos do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/3/2023. ... ()
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