41 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal e Ameaça. Art. 129, «caput e CP, art. 147. Apelo Ministerial pleiteando a condenação. Prevalência de dúvidas quanto à dinâmica dos fatos. Desavenças familiares. Conflitos recíprocos e constantes entre a ré e a ofendida. «Non liquet quanto à configuração das infrações. Hipótese fática que se insere no CPP, art. 386, VII. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.

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42 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a ausência da testemunha se não esgotados os meios menos gravosos para sua oitiva. Precedentes. Possibilidade de utilização de condução coercitiva. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do direito penal. Provimento concedido. 

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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... (Continua)

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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito de modificação da decisão para constar as hipóteses do art. 386, II ou III, CPP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Mera reiteração dos argumentos. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Prova sobre a existência do fato. Constatação pelo tribunal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Condenação pelo crime de associação suficiente para obstar a incidência do redutor especial. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ameaça. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a materialidade e autoria do crime. Versão da vítima isolada nos autos. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. CPP, art. 252, III. Impedimento da desembargadora revisora da apelação. Não ocorrência. Absolvição. Manifesta falta de provas. Possibilidade excepcional. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

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48 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as porções de drogas encontradas no veículo onde estavam o réu e a menor de idade, além da confissão extrajudicial do agravante sobre a venda de entorpecentes e as declarações da menor, também no mesmo sentido. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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49 - STJ. P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sentença de absolvição sumária cassada. Recurso interposto com base no art. 386, III, CPP. Dispositivo dissociado da hipótese dos autos. Súmula 284, STF. Atipicidade por insignificância. Habitualidade delitiva. Impossibilidade.

I - Incide a Súmula 284, STF, quando a parte reputa como violados dispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em análise ou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese recursal defendida. ... (Continua)

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50 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Ausência de outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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