CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 361
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21 - STJ. Citação por edital. Diligências não-determinadas. Determinação de citação editalícia de pronto. Réu que seria funcionário público. Informação corroborada por documentos dos autos. Inquérito policial que conteria o endereço da genitora do paciente. Confirmação do endereço do mesmo por testemunhas. Anulação do processo criminal. Revogação da custódia cautelar. CPP, art. 361.
«Autos que evidenciam a inexistência de diligências para encontrar o réu, pois o Magistrado de 1º grau, ao ter conhecimento da sua não-localização, determinou, de pronto, a sua citação por edital, deixando de averiguar se o mesmo poderia ser encontrado em outra localidade. Réu que seria funcionário público e que teria indicado o seu local de trabalho, informação esta corroborada por documentos juntados aos autos, que indicam a matrícula e as funções exercidas pelo paciente, que já teria, inclusive, concluído o estágio probatório. Inquérito Policial que conteria o endereço da genitora do paciente e a confirmação do endereço do mesmo por diversas testemunhas, o que não foi considerado pelo Juiz monocrático. Deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo, que não determinou a realização de qualquer diligência para a localização do paciente a fim de promover a citação por mandado. Precedente. Impõe-se a anulação do processo movido contra o paciente desde a citação por edital, revogando-se, por conseqüência, a prisão cautelar decretada contra o mesmo.... ()
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22 - STJ. Citação por edital. Réu preso na mesma unidade da federação. Nulidade. Súmula 351/STF. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.
«Edital de citação que foi publicado quando se encontrava o réu preso na mesma unidade da Federação em que se apurava o ilícito. Nulo, pois, o ato citatório. Incidência da Súmula 351/STF.... ()
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23 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.
«Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.... ()
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24 - STJ. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. CPP, arts. 361, 362 e 363.
«O processo penal tem como grandes sustentáculos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em respeito aos quais se impõe que as comunicações processuais sejam efetuadas com absoluta regularidade (...) Embora a citação, em regra, deva ser efetuada pessoalmente, por mandado ou por precatória, admite-se a citação por edital, desde que o réu não seja encontrado (CPP, art. 361), ou quando o mesmo se oculte para não ser citado (CPP, art. 362), ou ainda quando inacessível o lugar onde o mesmo estiver ou for incerta a pessoa ser citada (CPP, art. 363). Na hipótese em que o réu se afasta do distrito da culpa e empreende todos os meios para furtar-se do ato de citação, tem ensejo a citação por edital, que não macula o processo, nem afronta os princípios acima enunciados.... ()
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