CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 283
+ de 293 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Competência do Juiz de primeiro grau. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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273 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crimes tipificados nas Lei 8.666/1993 e Lei 9.613/98, e nos arts. 288, 299, e 312, do CP, Código Penal. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena determinada. Pretendida desconstituição da medida. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, à luz do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução imediata da pena após a confirmação do provimento condenatório em segundo grau de jurisdição. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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275 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crimes tipificados nas Leis nsº 8.666/93 e 9.613/98, e nos arts. 288, 299, e 312, do CP, Código Penal. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena determinada. Pretendida desconstituição da medida. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, à luz do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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276 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de evasão de divisas (Lei 7492/1986, art. 22). Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena determinada. Pretendida desconstituição da medida. Negativa de seguimento ao writ por incidência da Súmula 691/STF. Possibilidade. Inteligência do art. 21, § 1º, do RISTF. Não ocorrência de violação do princípio da colegialidade. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor da súmula em evidência. Agravo regimental não provido.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte, o qual lhe confere a prerrogativa de, monocraticamente, negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal. ... ()
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277 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime contra ordem tributária. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Possibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Sentença mantida. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração ou de substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 76. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ. Incidência. Condenação em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, aplicável aos recursos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a representação processual deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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