(DOC. VP 171.2143.2002.4300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação criminal. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Sentença mantida. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, ocorrido em 17/2/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A Suprema Corte reafirmou a jurispru

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