(DOC. VP 173.8550.6000.4100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crimes tipificados nas Leis nsº 8.666/93 e 9.613/98, e nos arts. 288, 299, e 312, do CP, Código Penal. Condenação confirmada em segundo grau. Execução provisória da pena determinada. Pretendida desconstituição da medida. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado em questão. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, à luz do enunciado da Súmula 691/STF. 2. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado em questão, na medida em que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a execução provisória da pena imposta à agravante, não afrontou a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, para quem «a e

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