(DOC. VP 171.3163.7004.1100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime contra ordem tributária. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Em seguida, por 6 votos a 5, o Plenário do Pretório Excelso indeferiu as cautelares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucional

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