431 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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432 - TJSP. Suspeição. Exceção. Alegação de que o excepto obrou em formação indevida de juízo antecipado e desfavorável à excipiente. Descabimento. Suposta demonstração de valoração indevida de provas pela instauração de procedimento ilegal de delação premiada, pelos despachos produzidos nos autos, pela entrevista concedida a diário de notícias, pelo descumprimento de «habeas corpus, pelo excesso de linguagem e pela manifestação de dados sigilosos. Viabilidade da judicialização da delação premiada, ainda em sede de investigação. Lei 9807/1999, art. 14. Hipótese em que o Juiz que não é garante de prêmio e, portanto, não está vinculado com o termo da delação. Mera expectativa do delator na obtenção das benesses legais, cujo teor deve ser confirmado sob a égide do contraditório. Medida tomada como cautelar anômala. Admissibilidade. Regra de competência que autoriza o Juiz da cautelar a atuar na ação principal. Inexistência de obstáculo processual. Viabilidade de colheita de prova pelo Juiz ainda na fase investigativa. CPP, CPP, art. 156, I. Sistemática atual que faz preponderar a garantia constitucional do Juiz certo e natural. Possibilidade, ainda, da utilização de linguagem acentuada nas decisões para atendimento da garantia, também de inspiração constitucional, da motivação. Ausência de excessos para concluir pela suspeição. Atos praticados pelo excepto que não se mostraram concretos para o reconhecimento da exceção. Exceção de suspeição rejeitada.

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433 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Ausência de frequência. Alegação do sentenciado de estar viajando em decorrência de seu trabalho. Inexistência de registro de que tenha voltado a delinquir. Periculosidade que não é capaz de exigir internação. Faculdade de o Juiz ordenar a produção de qualquer prova. CPP, art. 156. Determinação de intimação do reeducando para apresentação em Juízo de justificativa plausível, bem como de seu programa de trabalho, sob pena de ser convertida sua medida de tratamento ambulatorial em internação.

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434 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Liberdade provisória pretendida. Impetração insuficientemente instruída. Ônus da prova que incube a quem alega, nos temos do CPP, art. 156. Manejo de «habeas corpus que pressupõe prova inequívoca e pré-constituída. Ausência de documentos suficientes à regular apreciação. Ordem não conhecida.

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435 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Caracterização. Recebimento de coisa alheia móvel em razão de ofício, emprego ou profissão. Hipótese. Advogado que, após proceder ao levantamento de valores em processo cível em nome de cliente, repassa uma parte, permanecendo com a diferença, deixando de prestar contas. Inexistência do «animus rem sibi habendi não demonstrada, nos termos do CPP, art. 156. Confissão de dívida que não exclui o dolo. Condenação mantida. Recurso improvido.

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436 - TJSP. Prova. Ônus. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Demonstração inequívoca por quem a alega. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse ponto.

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437 - TJRJ. Coação física. Coação moral. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 156. CP, art. 22.

«... Como tenho decidido, «leciona a doutrina que a coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva, que, assim, ficou isolada nos autos.. ... (Des. Marcus Basílio).... (Continua)

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438 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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439 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunhas por ordem do juízo. Momento adequado. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 209, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)

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440 - TJRJ. Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... (Continua)

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