(DOC. VP 145.3720.6013.9800)

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Liberdade provisória pretendida. Impetração insuficientemente instruída. Ônus da prova que incube a quem alega, nos temos do CPP, art. 156. Manejo de «habeas corpus» que pressupõe prova inequívoca e pré-constituída. Ausência de documentos suficientes à regular apreciação. Ordem não conhecida.

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