CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 28-A
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801 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Alterar premissa fática estabilizada nas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Configuração de indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, analisando os elementos dos autos, afirmou que o agravante foi intimado, ao menos por quatro oportunidades, para que providenciasse o material para complementação da perícia, no entanto quedou-se inerte. Para que fosse revista essa premissa fática, no intuito de se concluir que a juntada da documentação ocorreu no prazo estipulado pelo magistrado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de omissão. CPP, art. 28-A. CP, art. 171.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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804 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se pode falar na aplicação do CPP, art. 28-A ao crime de tráfico, uma vez que este não tem pena mínima inferior a 04 anos, um dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Estelionato tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento STF. AgRg no HC 176.473. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 28-A. CP, art. 117, IV. CP, art. 171.
«I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acordo de não persecução penal. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Regime inicial fechado. Quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamento aptos para o recrudescimento do modo inicial de resgate da pena. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nos presentes embargos, qual seja, a realização de acordo de não persecução penal, conforme dispõe o CPP, CPP, art. 28-A, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, bem como no ato coator, tratando-se de inovação recursal. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes. ... ()
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807 - STF. (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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