(DOC. VP 211.4050.6005.6300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Alterar premissa fática estabilizada nas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Configuração de indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, analisando os elementos dos autos, afirmou que o agravante foi intimado, ao menos por quatro oportunidades, para que providenciasse o material para complementação da perícia, no entanto quedou-se inerte. Para que fosse revista essa premissa fática, no intuito de se concluir que a juntada da documentação ocorreu no prazo estipulado pelo magistrado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - N�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote