CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 328
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21 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Possibilidade real de reiteração criminosa. Garantia da instrução criminal. Exercício de influência política e econômica. CP, art. CP, art. 288, CP, art. 299,
CP, art. 317, CP, art. 321 e CP, art. 328.«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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22 - STJ. Conflito negativo de competência. Usurpação de função pública (CP, art. 328) de policial militar e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é da competência da Justiça estadual. Precedente: CC 98.787, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 23/9/2009. ... ()
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23 - TRF4. Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. CP, art. 328, parágrafo único, c/c CP, art. 14, II e CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. CP, art. 358. Não configurada.
«1 - Desempenhando o réu a função de leiloeiro oficial, mesmo que a comissão relativa à realização da arrematação não ter sido efetivamente desfrutada, resta configurado o delito de usurpação de função pública qualificada, na forma tentada. ... ()
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24 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.
«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... ()
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25 - TRF1. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.
«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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26 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.
«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso.»... ()
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27 - STJ. Competência. Crime de usurpação de função pública. Crime do CP, art. 328 não caracterizado e atribuído em Inquérito Policial a militar que não se encontrava de serviço.
«Incompetente é a Justiça Militar para conhecer de inquérito policial instaurado para apurar crime atribuído a soldado que durante o evento delituoso estava a paisana e não se encontrava em serviço, nem em local sujeito à administração militar ou em qualquer situação tipificadora de crime militar.... ()
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