51 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Denúncia. CP, art. 319 e CP, art. 359-D, ambos. Prevaricação e ordenação de despesa não autorizada. CPP, art. 41. Atipicidade dos fatos. Ausência de justa causa. Falta de suporte probatório mínimo a ensejar a persecusão penal. Rejeição.

«1. As estratégias orçamentárias, visando alcançar escopos de gestão, posto acoimarem de direitos, não caracterizam, por força da inépcia do administrador, ilícito penal, haja vista que a inaptidão não pode ser entendida como desonestidade dolosa. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41), que se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, viabilizando o exercício da ampla defesa e justeza na aplicação da lei penal. ... (Continua)

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52 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Prática de ato de libidinagem dentro de quartel de bombeiros. Prevaricação (art. 235 e CP, art. 319. CPM). Almejada a absolvição diante da insuficiência probatória. Alegada a não ocorrência da prática de atos libidinosos. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. Provas evidentes da intenção da prática do delito. Corréu, no exercício de função pública, que tenta esconder o crime perpetrado pelo colega. Conjunto probatório suficiente para comprovar a autoria do crime de prevaricação. Condenação mantida. Dosimetria. Sentença que estabeleceu a pena base no máximo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais que se mostram normais ao tipo legal. Diminuição da pena de ambos os réus que se impõe. Readequação da pena. De ofício, constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma superveniente. Lapso temporal superior a 2 anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Comete o crime de prevaricação, nos termos do CP, art. 319- Código Penal Militar, o soldado que acoberta a conduta ilícita do colega de farda que pratica atos libidinosos com adolescente no interior de quartel de bombeiros.... (Continua)

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53 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299, c/c art. 61, II, alínea «g,), peculato (CP, art. 312, «caput, c/c art. 61, II, alínea «g,) e prevaricação (CP, art. 319, c/c art. 61, II, alínea «g,). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidades. Razões apreciadas no julgamento de impetrações anteriores. Mera reiteração. Inadmissibilidade de novo writ. Reapreciação de acervo probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. ... (Continua)

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54 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 319 (por 120 vezes). Processual penal. Inépcia da denúncia não configurada. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... (Continua)

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55 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, h, (três vezes) c/c art. 71. Recurso tempestivamente interposto. Inércia ou desídia do advogado constituído pela defesa. Não comprovação de ausência de defesa técnica, caso fortuito, força maior ou erro da máquina judiciária. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão decorrente de sentença penal transitada em julgado. Substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no CP, art. 319. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1. O constrangimento ilegal não se configura por força da falha no cumprimento do mandato outorgado a advogado. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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57 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos previstos no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990 e nos CP, art. 325 e CP, art. 319. Investigação preliminar não realizada. Persecução criminal deflagrada apenas com base em denúncia anônima.

«1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo penal. Prova ilícita não caracterizada na hipótese. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, CP, art. 325 e CP, art. 319. (1) Carta anônima. Pleito de exclusão de tal elemento dos autos. Tema já enfrentado em anterior habeas corpus julgado por esta corte. Cognição. Impossibilidade: reiteração. (2) Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Realização por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência.

1. Sobre o tema da ilegalidade de carta anônima, que teria embasado a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente, tem-se que esta Corte já se pronunciou sobre o assunto em anterior writ, impetrado em favor do paciente. Nesse panorama, marcado pela reiteração, é inviável a cognição respectiva. Ademais, é de se pontuar que, por mais que a ordem jurídica não se compadeça do anonimato, tendo havido outros dados que suportaram o desencadeamento da persecução penal, nada impede que carta apócrifa remanesça nos autos. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal. Prevaricação. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do CPP, art. 61. ... (Continua)

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60 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.

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