(DOC. VP 146.1360.4001.6000)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 319 (por 120 vezes). Processual penal. Inépcia da denúncia não configurada. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. 2. O acórdão embargado analisou detidamente a alegação de inépcia da denúncia, ocasião que reconheceu que a peça acusatória atende ao disposto no CPP, art. 41, não havendo falar, assim, em ofensa ao princípio da ampla de

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