11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa à saúde pública. Crime previsto no CP, art. 272, § 1º-A. Inexistência de violação aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente. Recurso desprovido. CF/88, art. 109, I e IV.

«1 - A CF/88, art. 109, I - prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inc. IV confere à esfera federal competência para analisar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Processo penal e penal. Agravos regimentais em recurso especial. Agravo regimental de antônio carlo, josé leksandro e maurício. Prescrição da pretensão punitiva. Descontado o acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 497/STF. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Transcurso do prazo superior a 8 anos entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Prescrição configurada. Agravo provido. Agravo regimental de marcos andré. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade da interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Diversas prorrogações. Possibilidade. Crime de extorsão. Ausência de consumação. Reversão do julgado. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afastamento da agravante tipificada no CP, art. 61, II, c. Admissibilidade. Traição e dissimulação que não se destinavam a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento válido. Agravo parcialmente provido. Agravo regimental de reynaldo. Falta de fundamentação para o deferimento da interceptação telefônica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência da suprema corte. Execução provisória deferida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 109, IV prescreve em 8 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é superior a 2 anos e não excede a 4 anos, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante Súmula 497/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não faz a mínima menção à conduta praticada por qualquer dos acusados, que contribuísse para o sucesso da empreitada criminosa. Responsabilidade objetiva configurada.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. Falsificação de substância ou produtos alimentícios. Sentença condenatória como incursos no CP, art. 272, § 1º, cumulado com o CP, art. 29, ambos. Réus que foram denunciados pois, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, falsificavam e tinham em depósito para venda, bebidas alcoólicas diversas, tais como whiskies, vodcas e saquês. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos periciais bem como pela prova oral colhida. Insurgência. Um dos réus busca a absolvição por falta de provas. Outro réu, pede a desclassificação para a conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, III. Impossibilidade. Provas robustas. Não há que se falar em desclassificação. Dosimetria fixada no mínimo. Regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recursos improvidos.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fabricação clandestina de bebida alcoólica para comercialização. Venda de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada (Lei 9.279/1996, art. 190, I). Inexistência de indícios da importação de selos e rótulos falsificados. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união ou de prática de delito previsto em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que ao acusado, já denunciado pela prática dos delitos previstos no CP, art. 272, § 1º; CP, art. 293, § 1º, I, e CP, art. 304 c/c CP, art. 298, Código Penal, ante a conduta de fabricar e comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, foi atribuída, também, subsequentemente, a conduta descrita no Lei 9.279/1996, art. 190, I, por vender produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 272, «caput. Juntada de mídia após o recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Inocorrência. Complexidade. Vários delitos. Expedição de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 272 c.c. O art. 71, ambos. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi e risco concreto de fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal passível de concessão de writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJRJ. Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Alimento. Adulteração. Comprovação. Condenação. CP, art. 272. Lei 8137 de 1990, art. 7, III. Produto impróprio. Relação de consumo. Confiança. Fato. Adequação. Sentença. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto de lei. Adulteração de produtos alimentícios.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 272 é a saúde pública. Daí a exigência, como elementar do tipo penal, de a conduta ser idônea a tornar o produto nocivo à saúde ou a reduzir seu valor nutritivo. Diferentemente, o tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 7º, III, tutela a estabilidade e a lisura das relações de consumo, sendo indiferente a redução do valor nutricional do produto ou a sua nocividade à saúde. No caso concreto, a denúncia imputou aos ora requerentes a adulteração de leite mediante o acréscimo de água, reduzindo o valor nutritivo do produto, o que restou comprovado por prova pericial no curso da instrução criminal. Inocorrência de equívoco da sentença, ou de qualquer contrariedade ao texto expresso de lei. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Descaracterização. Crime contra a saúde pública. Venda de bebidas falsificadas. Insurgência contra decisão condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de perícia atestando que as bebidas são falsificadas e nocivas à saúde. Não caracterização do crime previsto no CP, art. 272, § 1º, A, embora fossem falsificadas. Falta de materialidade do delito. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote