CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215-A
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41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Delcarações da vítima. Relatos das testemunhas. Ausência de ilegalidade na fundamentação do decisum. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou o decreto condenatório nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova produzida em contraditório judicial, notadamente nas declarações da vítima e nos relatos das testemunhas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade na fundamentação do decisum. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 215-A Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, desclassificou a conduta do acusado do crime do art. 217-A para a do CP, art. 215-A Assim, por mais que o Ministério Público estadual se esforce em demonstrar o contrário, almejando a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a desclassificação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Importunação sexual. Continuidade delitiva. Delito praticado em território de duas ou mais jurisdições. Prevenção. CPP, art. 71. Conflito conhecido para declarar competente o juízo susci tante.
1 - Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime previsto no CP, art. 215-A que teria ocorrido de forma continuada em um ônibus, durante o trajeto percorrido entre municípios dos Estados de Santa Catarina e do Paraná. O Investigado, por diversas vezes durante a viagem, teria col ocado a mão sobre as pernas da Vítima, mesmo diante de sua veemente oposição. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa em razão da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Denegação da ordem de habeas corpus mantida. Recurso d esprovido.
1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias - soberanas na análise do contexto fático probatório - concluíram que o Agente praticou ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, ou seja, sob presunção absoluta de violência (circunstância que, por si só, afasta a incidência do crime previsto no CP, art. 215-A em que não há o emprego de violência). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro qualificado. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.
1 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos crimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação, consignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese fixada no Tema 1.121: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Recurso interposto apenas pela alínea c do, III do art. 105 do permissivo constitucional. Pleito de desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 215-A Elementos fáticos distintos. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado.
1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, na medida em que não demonstrou em quais circunstâncias o caso confrontado e o arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). E nem poderia, uma vez que, na hipótese, as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/2/2020). ... ()
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