CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 215-A
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 129 e CP, art. 215-A. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao, III do CPP, art. 381 quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, «[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de delaração. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Vedação do recurso em liberdade. Preso durante toda a instrução. Manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença. Risco de reiteração delitiva. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal estadual. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional assemelhado ao tipo penal previsto no CP, art. 215-A Aplicação de medida socioedutativa de prestação de serviços à comunidade. Alegada ausência de trânsito em julgado e dupla penalização. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.
1 - As matérias relativas à ausência do trânsito em julgado e dupla penalização não podem ser conhecidas por esta Corte, para não incorrer em supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 215-A Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que há provas aptas e suficientes a alicerçar a condenação pelo delito previsto no CP, art. 215-A A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos por longo período. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Matéria veiculada no recurso especial bem delimitada quanto ao crime praticado em 2017. Evidente restrição da matéria cognoscível por esta corte.
1 - Por ser do entendimento tanto do STJ quanto do STF rechaçar-se «a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022), a decisão agravada foi clara em restabelecer a sentença no tocante ao crime praticado no ano de 2017. ... ()
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38 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Maiores incursões sobre o tema que demandariam detido revolvimento fático probatório dos autos. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Plural idade de crimes perpetrados contra a vítima. Quantum de aumento. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Assédio e importunação sexual. CP, art. 215-A e CP, art. 216-A. Condutas atípicas. Atos não qualificados como libidionosos à luz dos precedentes desta corte. Agravo regimental provido.
I - No âmbito da jurisprudência deste STJ, ao delinear os contornos do conceito de ato libidinoso acabou por entender que a relação dos possíveis atos libidinosos não constitui rol taxativo, mas tão somente exemplificou no julgamento do AgRg no REsp 1.995.795. ... ()
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40 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Ausência de prequestionamento. Mérito. Impossibilidade. Entendimento pacificado no julgamento do Resp. 1.954.997/SC (tema repetitivo 1.121). Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 215-Anão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Salienta-se que a defesa defendeu a desclassificação para a contravenção penal de perturbação à tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções), e não para o delito do CP, art. 215-A não tendo sido, portanto, tal ponto discutido nos autos. ... ()
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