CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 125
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Doc. VP 210.4270.6709.6903
31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia da denúncia, por falta de justa causa. Alegação de inexistência de prova da autoria e da materialidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. CP, art. 125. CPP, art. 41.
1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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Doc. VP 160.7370.1000.1700
32 - STF. Habeas corpus preventivo. Realização de aborto eugênico. Superveniência do parto. Impetração prejudicada. Súmula 621/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CP, art. 124, CP, art. 125, CP, art. 126, CP, art. 128, I e II. Lei 9.434/1997. art. 3º (transplante de órgãos).
«1. Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto. 2. Impetração prejudicada.... ()
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