191 - STJ. Competência. Crime militar. Viatura militar. Acidente de trânsito. Vítimas civis e militares. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II, «a. Súmula 6/STJ e Súmula 90/STJ.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, quando o autor for policial militar, em serviço, e as vítimas forem civis e policiais militares, em situação de atividade.... (Continua)

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192 - STJ. Competência. Policial militar. Estelionato. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º. CP, art. 171.

«Não ocorrentes, na espécie, as hipóteses elencadas no CPM, art. 9º, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar indiciado pela prática do crime de estelionato.... (Continua)

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193 - STJ. Competência. Crime de uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «a. CF/88, art. 124.

«A falsificação de atestado médico com a finalidade de abonar faltas injustificadas ao serviço em organização militar do Exército constitui crime militar, à luz do disposto no CPM, art. 9º, III, «a, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar.... (Continua)

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194 - TJMG. Competência. Policial militar. Homicídio. Crime doloso contra a vida praticado contra civil. Ausência de natureza militar do crime. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único com redação dada pela Lei 9.299/96. Constitucionalidade. CF/88, art. 124.

«Sendo a competência da Justiça Militar determinada pelos critérios «ratione materiae e «ratione personae, cabe a ela processar e julgar os policiais e bombeiros militares da ativa nos crimes militares definidos em lei. Apesar da defeituosa redação do parágrafo único introduzido pela Lei 9.299/1996 ao CPM, art. 9º, excluindo do âmbito de atuação da Justiça Castrense as causas relativas a crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, não se trata de mera regra de competência, o que levaria à declaração de sua inconstitucionalidade, por violação ao CF/88, art. 124, mas, sim, da retirada da natureza militar daqueles delitos pelo legislador ordinário. A alteração foi de conteúdo material, não sendo inconstitucional, vez que cabe à lei ordinária definir quais são os delitos militares. Não se pode confundir crime militar com crime praticado por militar.... (Continua)

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195 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Furto. Cartão magnético. Local sujeito à administração militar. Competência. CPM, art. 240.

«I - A subtração do cartão magnético e da senha da vítima caracteriza, em tese, início da execução do delito de furto do numerário sacado posteriormente. ... (Continua)

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196 - STF. Competência. Militar. Conflito de competência. Acidente de trânsito. Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de policial militar. Recurso conhecido e provido. Lei 9.299/1996. CPM, art. 9º, II, «b.

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197 - STJ. Competência. Estelionato praticado por Policial Militar, que afetou patrimônio de particular. Hipótese não adequada ao CPM, art. 9º. Competência do Juízo de Direito de Guarulhos.

«A competência para o julgamento de possível estelionato cometido por Policial Militar, cujo prejuízo é suportado exclusivamente pelo patrimônio de particulares, recai sobre a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao CPM, art. 9º, II, que prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal serão considerados crimes militares.... (Continua)

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198 - STF. Crime militar. Direito constitucional, penal e processual penal. Jurisdição. Competência para julgamento de homicídio culposo imputado a civil. CPM, art. 9º, II e III. CPM, art. 206.

«Compete à Justiça Comum - e não à Militar - o processo e julgamento por crime de homicídio culposo, imputado a civil (militar da reserva), ainda que ocorrido em local sob administração militar e com vítima militar da ativa. ... (Continua)

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199 - STJ. Competência. Justiça Militar. Crime praticado por civil. Agressão às instituições militares. Caracterização. Remessa do feito à Justiça Castrense. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«Caracterizada a agressão às instituições militares, porquanto o acusado, embora civil, logrando-se de patente militar que não lhe pertencia, falsificou documento em poder da Marinha do Brasil, cabe à Justiça Castrense o julgamento da ação penal.... (Continua)

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200 - STF. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. ... (Continua)

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