CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
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14801 - STJ. Inquérito Policial. Arquivamento. Fundamentação. CPP, arts. 4º e 41. CF/88, art. 93, IX.
«A imputação de infração penal reclama requisito formal (CPP, art. 41) e requisito material (estar amparada em indícios de materialidade e autoria). O inquérito encerra elementos dessa natureza. Há «atipicidade quando tais elementos não indicam a conduta amoldar-se a um tipo penal. Distingue-se da insuficiência de dados para a referida adequação. Neste caso, haverá dúvida quanto a tipicidade. O Judiciário não pode impor ao Ministério Público que ofereça denúncia. Todavia, deve fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX). Não evidenciada, de pronto, a atipicidade, urge remeter os autos ao Exmo. Procurador-Geral da República para reexame.... ()
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14802 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.
«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.... ()
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14803 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação.
«As decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentados (CF/88, art. 93, IX), Fundamentar significa indicar o fato (suposto fático); daí decorre a norma jurídica (dispensável a indicação formal). No caso de prisão preventiva, individualização da conduta que evidencie a necessidade de prisão cautelar. Especificamente, ofensa à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzindo vilania do comportamento. A conveniência da instrução criminal evidencia necessidade de a coleta de provas não ser perturbada, impedindo a busca da verdade real. Assegurar a aplicação da lei penal, por fim, traduz idéia de o indiciado, ou réu demonstrar propósito de furtar-se ao cumprimento de eventual sentença condenatória. Aqui, é suficiente o juízo de probabilidade.... ()
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14804 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.
«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... ()
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14805 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentícia. Decisão desfundamentada. Cobrança de obrigação pactuada pelo pai. Inexigibilidade do avô.
«O decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentícia, como as demais decisões judiciais, deve ser suficientemente fundamentado, como indicação objetiva de que o inadimplemento é voluntário e inescusável, «ex vi do art. 5º, LXVII, c/c o CF/88, art. 93, IX, ambos. ... ()
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14806 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Exegese do CPP, art. 315 e do CF/88, art. 93, IX.
«A jurisprudência desta Corte, fundada no princípio constitucional da inocência presumida (CF/88, art. 5º), tem proclamado o entendimento de que a regra do CPP, art. 594, deve ser concebida de forma atenuada, sendo descabida a submissão do réu à prisão para poder apelar sem a indicação objetiva da necessidade para apelar. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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14807 - STJ. Prisão temporária. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.960/1989.
«A prisão temporária, exceção ao exercício do direito de liberdade, deve ser fundamentada; segue a regra imperativa do CF/88, art. 93, IX.... ()
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14808 - STF. Defesa. Ampla defesa. Intimação. Pauta. Falta de publicação
«A garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e o princípio da publicidade (CF/88, art. 93, IX) foram frustrados por não terem o réu e seu defensor ciência do julgamento de seu interesse. Ordem concedida.... ()
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14809 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fato delituoso cometido antes da vigência da lei dos crimes hediondos. Impossibilidade de aplicação retroativa do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundação das decisões judiciárias. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 93, IX.
«Necessidade de fundamentação do ato decisório que define o regime penal mais gravoso. Direito público subjetivo à motivação dos atos jurisdicionais. CF/88, art. 93, IX. Pedido deferido em parte. ... ()
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14810 - STJ. Pronúncia. Prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. CPP, art. 315 e CF/88, art. 93, IX.
«A prisão por pronúncia deve ser devidamente fundamentada, segundo a exegese do CPP, CF/88, art. 315, e, art. 93, IX. Recurso reconhecido e provido.... ()
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