CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 93
+ de 14.819 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
14771 - STJ. Sentença. Decisão. Fundamentação. Regras. Obrigação que não implica na obrigação de dar respostas a todas questiúnculas formulada em Juízo. CF/88, art. 93, IX.
«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14772 - TRT9. Sentença. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.
«... Quanto a questão referente à reintegração, melhor sorte não assiste ao reclamado no que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional. Todas as razões de convencimento do julgador constaram expressamente do julgado, restando inteiramente atendido o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). O julgador não está obrigado a rebater todas as teses jurídicas apontadas pela parte, bastando que fundamente de forma suficiente aquela que adotou. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14773 - TST. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Deficiente físico. Demissão imotivada. Nulidade. CF/88, art. 37, VIII. Ausência da prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, CF/88, art. 93, § 1º. Aplicação, art. 37, II.
«A disposição contida no inc. VIII, do CF/88, art. 37 não é auto-aplicável, porque dependia de regulamentação por legislação ordinária. Tal regulamentação se deu com o advento da Lei 8.213/1991 que, seguindo a regra contida no CF/88, art. 37, II, impôs a exigência de concurso público para portador de deficiência física. Tendo o Reclamante sido contratado por processo seletivo, mediante convênio, após a CF/88 vigente, e anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, ao mesmo não é aplicável a regra contida no § 1º, do art. 93, desta Lei, que impede a dispensa imotivada sem que haja a prévia contratação de deficiente semelhante, posto que regido, à época da contratação, pela norma genérica contida no CF/88, art. 37, II, que previa a exigência do concurso público, sem qualquer exceção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14774 - STF. Fundamentação. Decisão judicial. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; à garantia da ampla defesa, que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador; e ao princípio da universalidade da jurisdição, que foi prestada na espécie, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14775 - TST. Recurso. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Constitucionalidade da norma do art. 557 CPC/1973. Publicidade de que trata a CF/88, art. 93, IX. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, IX.
«Lembrando ser irrelevante a denúncia de a decisão ser elaborada no recôndito do gabinete do magistrado, pois os votos também o são, convém alertar para a inadequada invocação do princípio da publicidade do CF/88, art. 93, IX. É que esse não se refere à crença de que o julgamento deva ser proferido em sessão do Colegiado e sim que o processo seja acessível às partes e seus advogados, tanto quanto a terceiros que demonstrem interesse no seu manuseio, direito que evidentemente fora preservado pela Lei 9.756/98. Tampouco se pode negar a constitucionalidade da legislação extravagante a partir das garantias do devido processo legal e do juízo natural (incisos LIV e XXXVII do CF/88, art. 5º), por conta da possibilidade de a parte provocar o pronunciamento do Colegiado com a interposição do agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14776 - TJPR. Pena. Fixação. Tentativa. Índice mínimo e máximo de redução. Adoção do mínimo. Fundamentação. Necessidade. CP, art. 14, parágrafo único. CF/88, art. 93, IX.
«Prevendo o Código Penal, em decorrência de tentativa, índices mínimo e máximo para diminuição da pena, não pode a sentença adotar o índice mínimo sem fundamentação específica, sob pena de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14777 - STF. Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14778 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. I. quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/88, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF/88, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que, para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14779 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso para provimento de cargo de juiz federal substituto. Edital. Alteração de condições. Prova de títulos com caráter eliminatório. Princípios administrativos respeitados. Possibilidade. CF/88, art. 37, I. CF/88, art. 93, I.
«Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, visando melhor atender ao interesse público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14780 - STJ. Falência. Denúncia. Fundamentação.
«A denúncia, não obstante o disposto no CF/88, art. 93, por sua natureza, não precisa ser fundamentada. O Juiz não pode antecipar o seu julgamento. Tal fundamentação restringir-se-ia a declarar a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Cumpre repelir decisões meramente formais. A Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) , entretanto, é diferente. A denúncia resulta do - inquérito judicial - inconfundível com o inquérito policial. Assemelha-se, por isso, à sentença de pronúncia, necessariamente fundamentada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote